III - 5.
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APROVAÇÃO DA 1.ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL, AO REGULAMENTO DO MAPA DE PESSOAL E AO PLANO ANUAL DE RECRUTAMENTO, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA A), DO N.º 2, DO ARTIGO 3.º, DO DL N.º 209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, O QUAL ADAPTA A LEI N.º 12-A/2008, DE 2 DE FEVEREIRO, AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONJUGADO COM A ALÍNEA O) DO N.º 1, DO ARTIGO 25.º, DA LEI 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;