II - 3.
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DELIBERAR SOBRE A 2.ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL, REGULAMENTO DO MAPA DE PESSOAL E PLANO ANUAL DE RECRUTAMENTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA A), DO N.º 2, DO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N.º 209/2009, DE 3 DE SETEMBRO (ADAPTA A LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, CONJUGADO COM A ALÍNEA O), DO N.º 1, DO ARTIGO 25.º, DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;